O Poder Judiciário de Piracicaba, São Paulo consolidou um entendimento de extrema relevância para os médicos plantonistas que atuam na rede municipal de Piracicaba sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A discussão gira em torno da aplicação do Abono Desempenho, benefício instituído pela Lei Municipal nº 3.925/1995.
O Contexto da Lei Municipal 3.925/95.
A legislação de Piracicaba instituiu o Abono Desempenho com o objetivo de valorizar os profissionais da saúde, vinculando o pagamento à produtividade e à eficiência dos serviços prestados. Historicamente, o Município vinha restringindo o pagamento deste adicional aos servidores estatutários, excluindo aqueles contratados pelo regime celetista.
No entanto, a tese jurídica defendida — e agora acolhida — sustenta que a lei municipal não faz distinção entre regimes jurídicos (estatutário ou CLT), exigindo apenas que o profissional esteja no exercício das funções previstas na norma.
A Decisão Judicial (Processo nº 1018063-61.2023.8.26.0451).
Em decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba e confirmada em sede de recurso, reconheceu-se que os médicos plantonistas celetistas possuem o direito de receber o referido abono.
Os pontos centrais da decisão incluem:
- Extensão do Benefício: O reconhecimento de que a natureza do vínculo (CLT) não impede o recebimento de gratificações instituídas por lei municipal aos servidores da saúde.
- Pagamentos Retroativos: A condenação do Município ao pagamento das diferenças não pagas respeitando a prescrição quinquenal (ou seja, os últimos 5 anos contados do ajuizamento da ação).
- Reflexos Salariais: Por possuir natureza salarial, o abono deve integrar a base de cálculo para o 13º salário e férias acrescidas de 1/3.
Critérios para a Implementação.
É importante ressaltar que o acórdão do TJ-SP esclareceu que o percentual do abono (que pode chegar a 60% do salário base) não é automático. O valor exato deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, momento em que será verificada a avaliação de desempenho individual e a eficácia da unidade de saúde, conforme os critérios previstos na própria lei municipal.
Conclusão:
A confirmação deste direito representa um passo importante na garantia da isonomia salarial dentro do serviço público municipal de Piracicaba. O reconhecimento judicial assegura que profissionais que desempenham as mesmas funções recebam tratamento jurídico equivalente quanto às gratificações de desempenho.
Gratidão pela leitura.
O advogado Marcio Lino é colunista do jornal 26h notícias, especialista em direito trabalhista, cria conteúdo visando auxiliar trabalhadores a compreenderem seus direitos.
Marcio A. Lino
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